Entrou em vigor no dia 29 de Janeiro o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI), através do Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro, que revoga o Decreto Regulamentar 8/2003 e Decreto-Lei 69/2003, ambas de 10 de Abril, com as respectivas alterações levadas a cabo, bem como as Portarias associadas. O novo regime pretende simplificar o processo de licenciamento das actividades industriais, com alterações introduzidas nos diferentes tipos de licenciamento. Destacam-se ainda os prazos de análise, e a existência de um único interlocutor com o requerente. Fique a conhecer o novo diploma acedendo à hiperligação.