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| O novo regime jurídico de segurança contra incêndios (SCIE) entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro através do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro. Este novo regulamento possui como características a compilação da diferente legislação em matéria de segurança contra incêndios num documento único, e igualmente a inclusão de novas tipologias de edifícios, que anteriormente não estavam contempladas. A par deste novo diploma saiu igualmente no passado dia 29 de Dezembro o Regulamento Técnico da SCIE. Consulte estes diplomas clicando nas hiperligações. |
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