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  Novo Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios  
  2009-01-02  
 
O novo regime jurídico de segurança contra incêndios (SCIE) entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro através do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro. Este novo regulamento possui como características a compilação da diferente legislação em matéria de segurança contra incêndios num documento único, e igualmente a inclusão de novas tipologias de edifícios, que anteriormente não estavam contempladas. A par deste novo diploma saiu igualmente no passado dia 29 de Dezembro o Regulamento Técnico da SCIE. Consulte estes diplomas clicando nas hiperligações.  
 
 
 
 
     
 
  » Ficheiros Anexos
Decreto-Lei 220/2008
PDF | 322.88 KBytes
Portaria 1532/2008
PDF | 624.07 KBytes
 
 
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